O Estatuto do Aluno

Agora é definitivo. Foi aprovoado ontem, na Assembleia da República, o novo estatuto do aluno. O diploma apenas mereceu os votos favoráveis do PS. E duas ou três ideias se retiram deste processo.

• Desde a versão original, vinda do governo, o diploma sofreu três alterações substantivas. A posição da senhora ministra saiu, por isso, fragilizada. Para ela, é uma derrota política, isto depois de ter defendido, em várias intervenções, a sua proposta.
• Mantém-se a aberração de os alunos não serem penalizados por terem excedido o número legal de faltas injustificadas. Para esses "baldas", arranja-se uma válvula de escape: a realização de uma prova de exame que pode permitir a transição de ano. Mas um pormenor agrava e mostra a injustiça desta medida. As faltas injustificadas são quase equiparadas às justificadas, nomeadamente as dadas por doença. Todos os alunos que atinjam determinado número de faltas realizarão as provas. Se as faltas forem injustificadas, após duas semanas de ausência; após três semanas de ausência,para todos os outros casos de faltas, incluídas aqui as justificadas. Quase se esbate, portanto, a diferença entre faltas justificadas e as injustificadas. A escola, os alunos, os professores, os encarregados de educação darão conta desta injustiça quando, no terreno, se confrontarem com a situação.