A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) tenciona apresentar uma queixa-crime no Ministério Público contra as Finanças. Motivo: o ministério de Vítor Gaspar não disponibilizou, no prazo previsto, os documentos relativos às suas despesas (no mandato do anterior governo) violando uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA).
Contactado pelo i, o ministério das Finanças esclarece que “os documentos solicitados são inexistentes”.Em finais de Janeiro um acórdão do STA deu razão, em definitivo, à Associação de Juízes que, em Outubro de 2010, avançou com um pedido de informações sobre as despesas dos ministérios do governo de José Sócrates. Em causa estava a utilização de cartões de crédito, despesas com telefones fixos e móveis, pagamento de despesas de representação e de subsídios de residência por parte de membros do anterior governo.
Mas foi já no tempo do actual governo que os ministérios tiveram de fornecer estes dados e num prazo de dez dias úteis. Das Finanças, a Associação dos Juízes não recebeu nem os documentos pedidos, nem justificação para falhar o prazo.
“Vamos apresentar queixa-crime porque há um claro desrespeito do Ministério das Finanças pelo acórdão do STA uma vez que o prazo já foi excedido”, afirma ao i o presidente da ASJP, António Martins, salvaguardando que esta decisão ainda será validada pela direcção da Associação.
Segundo António Martins, apenas o Ministério da Justiça entregou “toda a informação completa e transparente”. “Os outros ministérios parece que estão a esconder não sei o quê”, afirma. Com excepção do ministério de Paula Teixeira da Cruz, os restantes ministérios deram pouca informação ou “procuraram artificiosamente não dar respostas”, acusa o presidente da Associação de Juízes. Sobre os documentos fornecidos, António Martins diz que ainda vão ser analisados e será “equacionado” o que fazer com a informação. Mas não descarta que essa informação possa ser entregue aos tribunais. “Poderemos dá-la a conhecer a outras entidades no âmbito do Estado, mas para já vamos analisá-la”, diz. Os documentos pedidos pela ASJP reportam-se ao executivo de José Sócrates e a associação não tenciona pedir dados das despesas do governo de Passos Coelho. “Não temos esse propósito”, assegura António Martins.
Foi na sequência dos cortes nos salários da função pública e, em particular nos dos juízes, previstos no Orçamento do Estado para 2011 que o sector decidiu avançar com este pedido. Os juízes entendiam que estavam a ser alvo de um “tratamento discriminatório”, nas palavras de António Martins, uma vez que eram atingidos de forma mais gravosa por estas medidas do governo de Sócrates. Um dos exemplos dados era o facto de o subsídio de renda dos magistrados passar a ser tributado a 20% e o dos ministros fixar-se nos 10%. Foi por isso, para provar a disparidade na aplicação dos cortes e para se munir de provas para o processo negocial com o então governo, que a Associação dos Juízes quis obter documentos sobre as despesas dos ministérios, invocando a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos.
Cartões de crédito não
Este sábado, o ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, garantiu que nenhum membro do actual governo tem direito a cartão de crédito pago pelo orçamento dos ministérios. E que os cartões atribuídos em anteriores governo não podiam ser considerados um complemento de ordenado. Após a tomada de posse, o governo de Passos Coelho decidiu terminar com esta prática. “Assim, fica tudo mais claro. Quando os governantes fazem uma despesa em nome do ministério pagam do seu bolso e a despesa é depois ressarcida”, disse Relvas, referindo que não consegue avaliar a poupança conseguida com esta medida.
Notícia do jornal "i".
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